Nota técnica: Publicidade ilegal de armas

Em setembro de 2022, um grupo de organizações da sociedade civil protocolou uma ação civil pública no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para tirar do ar propaganda ilegal e abusiva veiculada de forma reiterada e desmedida pela fabricante Taurus com o objetivo de aumentar a venda de armas de fogo e munições. Era uma conduta que constituía flagrante violação da vedação à publicidade sobre armas, prevista no artigo 33 da Lei n. 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento. Feria também o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente (que define arma como conteúdo impróprio para menores) e a própria ordem constitucional estabelecida na Constituição Federal de 1988, que coloca a vida, a dignidade humana e a segurança pública como valores da mais alta estatura. 

Uma nota técnica explica por que a publicidade de armas viola o Estatuto do Desarmamento e os direitos do consumidor, das crianças e dos adolescentes, e aprofunda o debate para que abusos e ilegalidades não se repitam no Brasil. Além da Rede Liberdade, assinam a nota técnica Instituto Sou da Paz, Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), ANDI – Comunicação e Direitos, Instituto Alana, Coalizão Negra por Direitos, Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência Contra Crianças e Adolescentes, Coalizão pela Socioeducação, Rede Justiça Criminal, e Agenda 227. Juntas, são mais de 700 organizações que compõem essa ação articulada pela Rede Liberdade.

 

Leia a nota técnica sobre a publicidade de armas no Brasil