23 de julho de 2021
COTAS RACIAIS
Este documento concentra-se no processo de revisão do programa de cotas no âmbito federal, no que se refere ao ingresso nas universidades e instituições de ensino técnico de nível médio, regulado pela Lei n. 12.711/2012 e à reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivo e empregos públicos, regulado pela Lei n. 12.990/2014.
